Licitações e contratos públicos, improbidade, servidores, Tribunais de Contas e desapropriação.
Como podemos ajudar
O Direito Administrativo rege a relação entre o cidadão, as empresas e o poder público — de uma licitação a um contrato com a administração, de um processo disciplinar a uma cobrança de Tribunal de Contas. Atuamos para proteger os direitos de quem contrata, trabalha ou litiga com o Estado, com técnica, estratégia e atenção aos prazos.
Atuação
Como atuamos
Orientação, contratos e pareceres para organizar decisões e evitar problemas antes que eles aconteçam.
Defesa dos seus direitos nas esferas administrativa e judicial, quando o conflito já existe.
Linguagem clara, sigilo profissional e atualização constante sobre o andamento do seu caso.
Dúvidas frequentes
Sim. A Lei 14.133/2021 prevê a impugnação de editais e a apresentação de recursos em prazos próprios. Identificada uma cláusula restritiva ou ilegal, é possível questioná-la na via administrativa e, se necessário, na judicial. Como os prazos são curtos, o ideal é agir assim que o edital é publicado.
Após a reforma da Lei 14.230/2021, a improbidade exige, em regra, a comprovação de dolo. A defesa passa por demonstrar a ausência de má-fé, a regularidade dos atos e o respeito ao devido processo — cada caso pede a análise técnica das provas e da imputação.
O PAD deve assegurar ampla defesa e contraditório. É importante acompanhar todas as fases com orientação, apresentar defesa fundamentada e produzir provas. Falhas no procedimento podem levar à nulidade, e uma defesa técnica bem conduzida ajuda a evitar penalidades indevidas.
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